CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA – Segundo o Decreto-Lei 118/2013, desde 1 de Dezembro de 2013 é obrigatório o Certificado Energético na compra / venda, locação financeira ou arrendamento de imóveis em Portugal.


O documento deve ser apresentado ao potencial comprador, locatário ou arrendatário aquando da celebração do respectivo contrato de compra / venda, locação ou arrendamento. A Pública disponibiliza o apoio necessário neste tipo de serviço.


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